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PL 1329/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Luiz - PMDB/RJ 25/06/2003
Ementa
Assegura preferência à mulher, em igualdade de condições, para nomeação em concursos públicos a que se submeterem.
Indexação
Preferência, mulher, chefe, família, critério seletivo, desempate, concurso de provas e títulos, concurso público, cargo público, União Federal, Estados, Municípios, exceção, magistério, técnico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ).
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) ARTIGO 24, II.
16/07/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33854 COL 02.
01/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
06/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Selma Schons
14/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/01/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Selma Schons
Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação.
09/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
(PL 1.329-A/03).
DCD 11 03 05 PÁG 5832 COL 01.
10/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
10/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/03/05, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 179 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1329/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) ARTIGO 24, II.
PL 1329/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1329/2003 Parecer do Relator 25/01/2005 Selma Schons Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 1329/2003 Parecer de Comissão 09/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR), pela aprovação.