PLP 64/2003

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mário Heringer - PDT/MG

25/06/2003

Ementa

Dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público.

Explicação da Ementa

Fixando em oito horas diárias e ininterruptas o horário bancário, compreendido entre as oito e dezesseis horas.

Indexação

Fixação, horário, funcionamento, bancos, atendimento, público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.

25/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PLP 64/2003 (3)

PLP 232/2005; PLP 243/2005; PLP 110/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

17/12/2003 -
Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

31/03/2004 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

25/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Tramitação

Data

Andamento

25/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).

11/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

15/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2003.

16/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

17/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Coriolano Sales

02/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales

17/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

31/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)

21/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ney Lopes

•

Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela injuridicidade.

28/02/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

04/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-232/2005.

09/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)

06/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-243/2005.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 49, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Heringer, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-73/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9975 COL 01.

28/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Req. nº 627/07 do Dep. Leonardo Picciani - Pres. da CCJC que solicita a reconstituição dos PL's nºs: 4.345/98; 4.827/98; 2.783/00; 3.884/00; 4593/01; 291/03; 3.670/04; 3.762/04; PDC 497/02; PDC 1.682/02; PLP 64/03 e PRC 82/03

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 627/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Publique-se."
DCD 11 04 07 PAG 15312 COL 01

03/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

17/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 232/2005 e do PLP 243/2005, apensados.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-352/2015.

25/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 657/2015, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-657/2015.

23/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)

31/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2862/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 64, de 2003, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

08/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.862/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.862/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 64/2003 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do artigo 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

17/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA).

23/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 24/10/15 PAG 77 COL 01, Letra A.

25/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)

01/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, do PLP 232/2005, com Substitutivo, e do PLP 243/2005, com Substitutivo, apensados.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.

27/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

16/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

22/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

31/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

05/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Projeto de Lei Complementar nº 232/2005, apensado, com substitutivo; e do Projeto de Lei Complementar nº 243/2005, apensado, com substitutivo.

21/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.

10/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Gilson Marques e Alencar Santana Braga.

•

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.

26/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-110/2020.

19/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para elaboração de novo parecer em virtude da apensação do PLP 110/2020

25/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 64/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/07/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

PLP 64/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 64/2003

Parecer do Relator

21/06/2004

Ney Lopes

Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela injuridicidade.

PRL 2 CCJC => PLP 64/2003

Parecer do Relator

17/11/2009

Vital do Rêgo Filho

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 232/2005 e do PLP 243/2005, apensados.

PRL 3 CCJC => PLP 64/2003

Parecer do Relator

17/09/2015

Bacelar

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA).

SBT 1 CCJC => PLP 64/2003

Substitutivo

17/09/2015

Bacelar

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 2003
Introduz o § 8º no art. 4º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o horário de atendimento ao público pelas agências bancárias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. É introduzido o § 8º no art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a seguinte redação:
Art 4º ..............................................
§ 8º As agências financeiras bancárias estão obrigadas a manter o atendimento ao público durante o período das nove às dezessete horas, horário de Brasília."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

PRL 4 CCJC => PLP 64/2003

Parecer do Relator

01/12/2015

Bacelar

SBT 2 CCJC => PLP 64/2003

Substitutivo

01/12/2015

Bacelar

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº64, DE 2003
Introduz o § 8º no art. 4º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o horário de atendimento ao público pelas agências bancárias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É introduzido o § 8º no art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a seguinte redação:
Art 4º ..............................................
§ 8º As agências financeiras bancárias estão obrigadas a manter o atendimento ao público durante o período das oito às dezesseis horas, horário de Brasília."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

PRL 5 CCJC => PLP 64/2003

Parecer do Relator

11/09/2019

Pompeo de Mattos

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

SBT 3 CCJC => PLP 64/2003

Substitutivo

11/09/2019

Pompeo de Mattos

Dispõe sobre o horário de atendimento bancário.

PRL 6 CCJC => PLP 64/2003

Parecer do Relator

22/10/2019

Pompeo de Mattos

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

SBT 4 CCJC => PLP 64/2003

Substitutivo

23/10/2019

Pompeo de Mattos

Dispõe sobre o horário de atendimento bancário.

PRL 7 CCJC => PLP 64/2003

Parecer do Relator

05/11/2019

Pompeo de Mattos

SBT 5 CCJC => PLP 64/2003

Substitutivo

05/11/2019

Pompeo de Mattos

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº64, DE 2003
Introduz o § 8º no art. 4º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o horário de atendimento ao público pelas agências bancárias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. É introduzido o § 8º no art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a seguinte redação:
Art. 4º ................................................................................
§ 8º As agências financeiras bancárias estão obrigadas a manter o atendimento ao público durante o período das oito às dezesseis horas, horário de Brasília".
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Sala da Comissão, em de de 2019.
DEPUTADO POMPEO DE MATTOS
Relator

PRL 8 CCJC => PLP 64/2003

Parecer do Relator

25/11/2021

Pompeo de Mattos

Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 64/2003

Parecer do Relator

17/12/2003

Coriolano Sales

parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

PAR 1 CFT => PLP 64/2003

Parecer de Comissão

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

PLP 64/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2510/2005 => PLP 64/2003

Requerimento de Prejudicialidade

28/02/2005

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar n.º 64, de 2003 e 232, de 2005

REQ 627/2007 => PL 2783/2000

Requerimento de Reconstituição de proposição

28/03/2007

Leonardo Picciani-Pres. da CCJC

Requer reconstituição das proposições que especifica.

REQ 657/2015 => PL 403/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

25/02/2015

Mário Heringer

Requer o desarquivamento de proposições

REQ 2862/2015 => PLP 64/2003

Requerimento de Redistribuição

31/08/2015

Laercio Oliveira

Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 64, de 2003, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.