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PEC 105/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Janete Capiberibe - PSB/AP 25/06/2003
Ementa
Insere novos parágrafos no art. 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e Fundos Municipais para atendimento a crianças de até três anos, e dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Constituição Federal (1988), criação, Fundo Nacional da  Educação Infantil, recursos,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), financiamento, creche, Pré-escola,  criança, dependente, trabalhador, responsabilidade, Município, manutenção, fundos, percentual, arrecadação, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/08/2005
Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Decisão da Presidência, deferindo parte dos Requerimentos nºs 3086/05, 3099/05 e 3100/05, determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Apensados
Apensados à PEC 105/2003 (1)
PEC 160/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 105/2003, pela Dep. Janete Capiberibe, que "insere novos parágrafos no art. 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e Fundos Municipais para atendimento a crianças de até três anos, e dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.

"
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Constituição e Justiça e de Redação
15/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
15/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 16 07 03 PÁG 33568 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
23/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-160/2003.
23/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela admissibilidade desta, e da PEC 160/2003, apensada.
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
31/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC o projeto reconstituído.
31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-160/2003 apensada.
03/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 160/2003, apensada.
13/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de apensação nº 3100/2005, pela Dep. Janete Capiberibe
04/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o requerimeto. Apense-se esta à PEC-536/1997.
05/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Decisão da Presidência, deferindo parte dos Requerimentos nºs 3086/05, 3099/05 e 3100/05, determinando esta apensação.
24/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 120, DE 2007, pelo Deputado(a) Janete Capiberibe, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-120/2007 => PLP-305/2002.
DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 105/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2003 A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Constituição e Justiça e de Redação
04/08/2005 Deferido o requerimeto. Apense-se esta à PEC-536/1997.
05/08/2005 Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Decisão da Presidência, deferindo parte dos Requerimentos nºs 3086/05, 3099/05 e 3100/05, determinando esta apensação.
PEC 105/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3086/2005 => PEC 312/2000 Requerimento de Apensação 07/07/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Requer a apensação das PEC''s nºs 216/2003, 247/2004 e 415/2005 à PEC nº 190/2003
REQ 3099/2005 => PEC 312/2000 Requerimento de Apensação 13/07/2005 Betinho Rosado Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) nº 312/2000, nº 216/2003 e nº 415/2005.
REQ 3100/2005 => PEC 312/2000 Requerimento de Apensação 13/07/2005 Janete Capiberibe olicita o apensamento da PEC nº 105 de 2004 à PEC nº 415 de 2005 – Fundeb, nos termos do
art. 142 parágrafo único.