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PEC 104/2003 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Thelma de Oliveira - PSDB/MT |
25/06/2003 |
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Ementa |
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Altera o art. 159 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Aumenta para 50% (cinqüenta por cento) o valor a ser repassado pela União do produto arrecadado com Imposto de Renda e IPI, sendo 4% (quatro por cento) aplicado nos Fundos Constitucionais, permite o remanejamento de uma Região para outra. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Aumento, percentual, distribuição, receita tributária,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aplicação, recursos, Fundo constitucional, autorização, remanejamento, recursos, atendimento, demanda, Região, disponibilidade financeira, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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31/01/2023 |
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Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 104/2003 da PEC 470/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 104/2003 da PEC 470/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 104/2003 (2) |
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PEC 40/2011; PEC 357/2013 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO À PEC 470/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 104/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 104/2003, 40/2011 e 357/2013, apensadas.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/06/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT). |
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15/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se esta à PEC-83/2003. |
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16/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 17 07 03 PÁG 33831 COL 02. |
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19/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se esta à PEC-470/2001. (Novo Despacho) |
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21/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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28/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação de Errata DCD 28 08 03 PÁG 40590 COL 02. |
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19/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008. |
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09/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 104/2003 da PEC 470/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO À PEC 470/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 104/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 104/2003, 40/2011 e 357/2013, apensadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 104/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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Apense-se esta à PEC-83/2003. |
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Apense-se esta à PEC-470/2001. (Novo Despacho) |
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Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 104/2003 da PEC 470/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PEC 104/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 3 CCJC => PEC 104/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Mendonça Prado |
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[PARECER DADO À PEC 470/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 104/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade desta, da PEC 104/2003 e da PEC 40/2011, apensadas. |
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PRL 4 CCJC => PEC 104/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
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[PARECER DADO À PEC 470/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 104/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 104/2003, da PEC 40/2011 e da PEC 357/2013, apensadas. |
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PRL 5 CCJC => PEC 104/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Cássio Andrade |
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[PARECER DADO À PEC 470/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 104/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 104/2003, 40/2011 e 357/2013, apensadas. |
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PAR 1 CCJC => PEC 104/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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[PARECER DADO À PEC 470/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 104/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 104/2003, 40/2011 e 357/2013, apensadas. |
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