PL 1321/2003

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Valdemar Costa Neto - PL/SP

25/06/2003

Ementa

Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.

Indexação

Autorização, preso, redução, metade, pena, inscrição, Programa Nacional, doação, órgão humano, transplante, pessoa viva, exigência, exame médico, exame de laboratório, abatimento, percentual, penalidade, doação de sangue, exclusão, benefício, condenado, crime hediondo, detração penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.

19/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL) em razão da apensação do PL 3705/2020.

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Toledo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

Apensados

Apensados ao PL 1321/2003 (10)

PL 2937/2004; PL 3028/2008 (5), PL 6283/2009, PL 453/2011, PL 1088/2015, PL 9551/2018, PL 4666/2019; PL 6794/2010; PL 4852/2019; PL 3705/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP).

11/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação

16/07/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33849 COL 01.

06/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Mário Heringer

06/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer, pela rejeição.

13/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2937/2004.

17/02/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)

16/02/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado.

06/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2937/2004 apensada.

17/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 178 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.

26/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3028/2008.

07/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

31/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

05/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2937/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3028/2008, apensado.

04/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

26/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6794/2010.

03/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

10/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2937/2004, e do PL 6794/2010, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3028/2008, e do PL 6283/2009, apensados.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 133/2011, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2011.

10/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 11/10/14, PÁG 1075 COL 01, Letra A.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-319/2015.

09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

12/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1.321/2003 e do PL 2.937/2004, apensado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade do PL 6.794/2010, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e inadequada técnica legislativa do PL 453/2011, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa dos PLs 3.028/2008, 6.283/2009 e 1.088/2015, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 1.321/2003 e dos PLs 2.937/2004, 6.794/2010, 453/2011, 3.028/2008, 6.283/2009 e 1.088/2015, apensados.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Couto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

26/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.

18/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4852/2019.

30/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL)

30/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.937/2004, 3.028/2008, 6.794/2010, 4.852/2019, 6.283/2009, 453/2011, 1.088/2015, 9.551/2018 e 4.666/2019, apensados, com substitutivo.

09/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3705/2020.

19/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL) em razão da apensação do PL 3705/2020.

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Toledo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1321/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/07/2003

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação

PL 1321/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1321/2003

Parecer do Relator

05/03/2009

Antonio Carlos Biscaia

PRL 2 CCJC => PL 1321/2003

Parecer do Relator

03/03/2010

Antonio Carlos Biscaia

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (pendente de análise)

PRL 3 CCJC => PL 1321/2003

Parecer do Relator

10/03/2010

Antonio Carlos Biscaia

PRL 4 CCJC => PL 1321/2003

Parecer do Relator

12/12/2017

Luiz Couto

PRL 5 CCJC => PL 1321/2003

Parecer do Relator

30/10/2019

Sergio Toledo

SBT 1 CCJC => PL 1321/2003

Substitutivo

31/10/2019

Sergio Toledo

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 1321/2003

Parecer do Relator

16/02/2005

Mário Heringer

Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado.

PAR 1 CSSF => PL 1321/2003

Parecer de Comissão

06/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado.

PL 1321/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 133/2011 => PEC 191/1994

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Valdemar Costa Neto

Requer o desarquivamento de proposições arquivadas em virtude do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.