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PL 1321/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP 25/06/2003
Ementa
Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.
Indexação
Autorização, preso, redução, metade, pena, inscrição, Programa Nacional, doação, órgão humano, transplante, pessoa viva, exigência, exame médico, exame de laboratório, abatimento, percentual, penalidade, doação de sangue, exclusão, benefício, condenado, crime hediondo, detração penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.
Apensados
Apensados ao PL 1321/2003 (9)
PL 2937/2004; PL 3028/2008 (5), PL 6283/2009, PL 453/2011, PL 1088/2015, PL 9551/2018, PL 4666/2019; PL 6794/2010; PL 4852/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 16/02/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado.


06/07/2005 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.937/2004, 3.028/2008, 6.794/2010, 4.852/2019, 6.283/2009, 453/2011, 1.088/2015, 9.551/2018 e 4.666/2019, apensados, com substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP).
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação
16/07/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33849 COL 01.
06/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Mário Heringer
06/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer, pela rejeição.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2937/2004.
17/02/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG)
16/02/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado.
06/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2937/2004 apensada.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 178 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
26/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3028/2008.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
31/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
25/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
05/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2937/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3028/2008, apensado.
04/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
26/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6794/2010.
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2937/2004, e do PL 6794/2010, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3028/2008, e do PL 6283/2009, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 133/2011, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2011.
10/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 11/10/14, PÁG 1075 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-319/2015.
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1.321/2003 e do PL 2.937/2004, apensado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade do PL 6.794/2010, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e inadequada técnica legislativa do PL 453/2011, apensado;  pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa dos PLs 3.028/2008, 6.283/2009 e 1.088/2015, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 1.321/2003 e dos PLs 2.937/2004, 6.794/2010, 453/2011, 3.028/2008, 6.283/2009 e 1.088/2015, apensados.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Couto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
26/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4852/2019.
30/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL)
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL).
Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.937/2004, 3.028/2008, 6.794/2010, 4.852/2019, 6.283/2009, 453/2011, 1.088/2015, 9.551/2018 e  4.666/2019, apensados, com substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1321/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação
PL 1321/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1321/2003 Parecer do Relator 05/03/2009 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2937/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3028/2008, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 1321/2003 Parecer do Relator 03/03/2010 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (pendente de análise)
PRL 3 CCJC => PL 1321/2003 Parecer do Relator 10/03/2010 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2937/2004, e do PL 6794/2010, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3028/2008, e do PL 6283/2009, apensados.
PRL 4 CCJC => PL 1321/2003 Parecer do Relator 12/12/2017 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1.321/2003 e do PL 2.937/2004, apensado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade do PL 6.794/2010, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e inadequada técnica legislativa do PL 453/2011, apensado;  pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa dos PLs 3.028/2008, 6.283/2009 e 1.088/2015, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 1.321/2003 e dos PLs 2.937/2004, 6.794/2010, 453/2011, 3.028/2008, 6.283/2009 e 1.088/2015, apensados.
PRL 5 CCJC => PL 1321/2003 Parecer do Relator 30/10/2019 Sergio Toledo Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.937/2004, 3.028/2008, 6.794/2010, 4.852/2019, 6.283/2009, 453/2011, 1.088/2015, 9.551/2018 e  4.666/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1321/2003 Substitutivo 31/10/2019 Sergio Toledo Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1321/2003 Parecer do Relator 16/02/2005 Mário Heringer Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 1321/2003 Parecer de Comissão 06/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado.
PL 1321/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 133/2011 => PEC 191/1994 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Valdemar Costa Neto Requer o desarquivamento de proposições arquivadas em virtude do art. 105, parágrafo único,  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.