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REQ 912/2003 => PEC 532/2002
Requerimento de Apensação
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 532/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Herrmann Neto - PPS/SP 25/06/2003
Ementa
Requer a concessão da tramitação conjunto da PEC 532 à PEC 534, de 2002, já que ambas dão nova e semelhante redação ao mesmo § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Herrmann Neto (PPS-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Herrmann Neto (PPS-SP).
30/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação.