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PL 1203/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6186/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Vilela - PMDB/GO 17/04/2015
Ementa
Altera os arts. 22-A e 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para obrigar a identificação do doador originário na hipótese de transferências de recursos entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), obrigatoriedade, identificação, doador, doação, partido político, candidato, cargo eletivo, procedência, recursos financeiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2015 Apense-se à(ao) PL-6186/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6186/2009
Apensados
Apensados ao PL 1203/2015 (1)
PL 8288/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1203/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera os arts. 22-A e 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para obrigar a identificação do doador originário na hipótese de transferências de recursos entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos".
29/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6186/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
04/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DOU 05/05/15 PÁG 66 COL 01.
04/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6186/2009
08/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8288/2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1203/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2015 Apense-se à(ao) PL-6186/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade