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PL 1197/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2953/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 16/04/2015
Ementa
Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o poder público façam doações para campanhas eleitorais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2015 Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2953/2008
Apensados
Apensados ao PL 1197/2015 (1)
PL 2699/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1197/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o poder público façam doações para campanhas eleitorais".
28/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
30/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/15 PÁG 117 COL 01.
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2699/2015.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2953/2008