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PL 1197/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2953/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 16/04/2015
Ementa
Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o poder público façam doações para campanhas eleitorais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, pessoa jurídica de direito privado, prestação de serviços, obra, fornecimento, bens, órgão público, doação, campanha eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2015 Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2953/2008
Apensados
Apensados ao PL 1197/2015 (1)
PL 2699/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1197/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o poder público façam doações para campanhas eleitorais".
28/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
30/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/15 PÁG 117 COL 01.
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2699/2015.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2953/2008
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1197/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2015 Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade