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PL 1192/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1821/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Sousa - PSDB/GO 16/04/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Estabelece a imputação de crime de responsabilidade  aos gestores municipais e autoridades competentes que por omissão deixarem de garantir os recursos humanos e materiais suficientes para o funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), funcionamento, Conselho Tutelar, imputação, crime de responsabilidade, desídia, autoridade competente, condições de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2015 Apense-se à(ao) PL-1821/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1192/2015, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que: "Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990".
04/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1821/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
05/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 362 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1192/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2015 Apense-se à(ao) PL-1821/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária