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PL 1185/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 208/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lobbe Neto - PSDB/SP |
16/04/2015 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado. |
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Indexação |
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Substituição, alimento industrializado, alimento enriquecido, alimentação escolar, autoridade sanitária, cardápio, saúde, escola, educação infantil, ensino fundamental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/04/2015 |
Apense-se à(ao) PL-208/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), para o PL 4195/2012, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1185/2015 (1) |
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PL 11226/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1185/2015, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado". |
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28/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-208/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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30/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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30/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/15 PÁG 111 COL 01. |
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21/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-11226/2018. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-70/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-114/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-50/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. |
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03/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), para o PL 4195/2012, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1185/2015 Emendas apresentadas |
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PL 1185/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/04/2015 |
Apense-se à(ao) PL-208/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 1185/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 1185/2015 |
Substitutivo |
09/12/2015 |
Covatti Filho |
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.185, DE 2015
(Apenso ao PL nº 4.195, de 2012)
Art. 1º Dê-se ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a seguinte redação:
"Art. 12. ...................................
§ 1º ...........................................
§ 2º ...........................................
§ 3º Os estabelecimentos mencionados nesta lei, públicos e privados, não poderão, sob qualquer pretexto, oferecer nem fazer propaganda de alimentos não saudáveis em suas dependências, com base nos critérios referidos no caput.
§ 4º Os estabelecimentos infratores estarão sujeitos às penas previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. |
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SBT 2 CCJC => PL 1185/2015 |
Substitutivo |
14/06/2016 |
Covatti Filho |
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Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado. |
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SBT 3 CCJC => PL 1185/2015 |
Substitutivo |
18/10/2016 |
Covatti Filho |
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Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental. |
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SBT 4 CCJC => PL 1185/2015 |
Substitutivo |
17/11/2016 |
Covatti Filho |
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Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental. |
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