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PL 1183/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 16/04/2015
Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP
Indexação
Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública,  polícia legislativa,  Estados, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), qualificação profissional, treinamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Apensados
Apensados ao PL 1183/2015 (2)
PL 463/2019; PL 1315/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1183/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
29/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
30/04/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
30/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/15 PÁG 110 COL 01.
10/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
11/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
23/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-463/2019.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
28/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
01/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1315/2019.
10/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
20/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, na forma do substitutivo.
21/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2019)
04/12/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta ante ausência do relator.
04/12/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/03/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, em razão da retirada de pauta a pedido do Relator.
31/03/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo.
07/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Capitão Alberto Neto.
Aprovado o requerimento de retirada de pauta.
05/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado  de Pauta ante a ausência do relator
12/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius de Carvalho.
Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
18/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Prazo de Vista Encerrado
26/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
09/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
10/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentanea  do Relator.
31/08/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Apresentado requerimento de retirada de pauta do Deputado Capitão Alberto Neto.
Encaminhou a votação o Deputado Capitão Alberto Neto.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
14/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
21/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
28/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Apresentado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alberto Neto.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor do Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES).
Rejeitado o Parecer.
Designado Relator do Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
Parecer Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados.
28/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Subtenente Gonzaga
28/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Subtenente Gonzaga. O parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho, passou a constituir Voto em Separado.
28/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Apresentação do Parecer Vencedor n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga  (PDT/MG).
28/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-463/2019, PL-1315/2019 apensadas.
28/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados.
29/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
30/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 01/10/21 PAG 293, Letra A.
01/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/10/2021)
13/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2021 22:45:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1183/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1183/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CSPCCO => PL 1183/2015 Voto em Separado 20/11/2019 Vinicius Carvalho Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, na forma do substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 1183/2015 Substitutivo 20/11/2019 Vinicius Carvalho Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do produto de arrecadação das loterias, para possibilitar o acesso das polícias legislativas aos recursos do fundo; condicionar o repasse de recursos à melhor formação dos policias militares; e determinar o repasse obrigatório mínimo para ações e programas das polícias militares.  
PRL 2 CSPCCO => PL 1183/2015 Parecer do Relator 31/03/2021 Vinicius Carvalho Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 1183/2015 Substitutivo 31/03/2021 Vinicius Carvalho Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do produto de arrecadação das loterias, para possibilitar o acesso das polícias legislativas aos recursos do fundo; condicionar o repasse de recursos à melhor formação dos policias militares; e determinar o repasse obrigatório mínimo para ações e programas das polícias militares.
VTS 1 CSPCCO => PL 1183/2015 Voto em Separado 18/05/2021 Subtenente Gonzaga Voto em Separado ao Projeto de Lei n. 1183, de 2015, que "Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP."
PRV 2 CSPCCO => PL 1183/2015 Parecer Vencedor 28/09/2021 Subtenente Gonzaga Parecer Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição deste, do PL 463/2019, e do PL 1315/2019, apensados.
PAR 1 CSPCCO => PL 1183/2015 Parecer de Comissão 28/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP