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PL 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15133/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danrlei de Deus Hinterholz - PSD/RS 16/04/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2023 EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15133/2025. DOU 07/05/2025 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1172/2015, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências".
28/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/15 PÁG 199 COL 01.
29/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
21/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Belinati (PP-PR)
22/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2015)
02/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP)
20/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP), pela aprovação.
16/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 796 COL 01, Letra A.VOL II.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
19/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017)
01/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).
23/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
17/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
09/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/05/18 PÁG 254 COL 01, Letra B.
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
30/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evandro Roman, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2019.
15/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
18/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Gilson Marques.
• Discutiram a Matéria: Dep. Margarete Coelho (PP-PI), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Josimar Maranhãozinho (PR-MA), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Marcelo Ramos (PR-AM) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
• Aprovado o Parecer.
03/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/04/2019, Letra C, PÁG 469.
05/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019).
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/04/2019 18:59:00. Não foram apresentados recursos.
17/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 280/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
28/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
30/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  93/2019/PS-GSE.
18/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1079/2023 do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 3.526, de 2019 (PL n° 1.172, de 2015, nessa Casa), que "Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Unico de Saúde (SUS)".
• A proposição  PL 1172/2015 passou a tramitar como PL 3526/2019.
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EMENDAS DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE.
26/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023, Letra E.
21/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
09/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1043/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015), que Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências".
30/10/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 1043/2024,do Sr. Augusto Puppio, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015).
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1043/2024.
25/03/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PSS n. 1 CSAUDE (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), às emendas n.1 e 2 do Senado Federal ao PL 3526/2019, pela aprovação.
03/04/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
05/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).
07/04/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Devolução à CCP.
• Devolução à CCP.
08/04/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.526-D, de 2019 (Nº Anterior: PL 1.172-D/2015).
• Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal nº 1 e nº 2.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas das Emendas do Senado nº 1 e nº 2.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado nº 1 e nº 2.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Lenir de Assis (PT-PR).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Votação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, com parecer pela aprovação.
• Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.526, de 2019.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).
• A matéria vai à sanção (PL 3.526-F/2019).
08/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).
15/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 81/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 11/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 11/2025.
• Remessa do Ofício nº 82/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
06/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15133/2025. DOU 07/05/2025 PÁG 01 COL 02.
08/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 548/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, que “Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025".
21/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 193/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.