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PL 1169/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Henrique Gaguim - PMDB/TO |
16/04/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Eleições 1997), critério, recontagem de votos, eleições, mandato eletivo, urna eletrônica, sistema eletrônico de votação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/04/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1484, Letra A. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1169/2015 (8) |
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PL 1175/2015 (7), PL 943/2022 (2), PL 944/2022 (1), PL 434/2024, PL 1375/2023 (2), PL 4157/2023, PL 1236/2025, PL 4644/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.175/2015, 943/2022, 1.375/2023, 4.644/2023, 944/2022, 434/2024 e PL 4157/2023, apensados, com substitutivo.
11/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1169/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais". |
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28/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1175/2015. |
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28/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 335 COL 01. |
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28/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1175/2015 apensada. |
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12/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR) |
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01/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1175/2015, apensado, com substitutivo. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. |
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29/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) |
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• |
Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1175/2015, apensado, com substitutivo. |
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02/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Margarete Coelho, Maria do Rosário, Talíria Petrone e Wilson Santiago. |
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03/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA |
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04/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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10/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirado de Pauta de autoria da Deputada Erika Kokay. |
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• |
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da retirada da matéria de pauta, de ofício, por acordo. |
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06/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Hiran Gonçalves |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1175/2015, apensado, com substitutivo. |
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07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. |
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• |
Retirado de Pauta, de ofício, por acordo. |
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• |
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta. |
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08/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. |
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14/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da ausência de sua autora no plenário no momento do anúncio do Requerimento. |
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• |
Leitura da Complementação de Voto do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), Dep. Luizão Goulart (PRB-PR), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Margarete Coelho (PP-PI), Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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• |
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões, de autoria do Deputado Hiran Gonçalves. |
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• |
Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões |
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28/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), tendo em vista a apensação do PL 934/2022. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão |
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03/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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23/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
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05/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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12/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ n. 51/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) para subsidiar os trabalhos desse relator a destinar Parecer ao Projeto de Lei nº1169/2015
". |
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22/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
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03/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
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29/02/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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13/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.175/2015, 943/2022, 1.375/2023, 4.644/2023, 944/2022, 434/2024 e PL 4157/2023, apensados, com substitutivo. |
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15/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ n. 27/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o voto apurável e cognoscível por todos constante do Projeto de Lei nº1169/2015 e apensados". |
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04/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ n. 34/2024 (Requerimento), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o voto apurável e cognoscível por todos constante do Projeto de Lei nº1169/2015 e apensados". |
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30/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 34/2024,do Sr. José Medeiros que requer a realização de Audiência Pública para debater o voto apurável e cognoscível por todos constante do Projeto de Lei nº1169/2015 e apensados. |
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04/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Helder Salomão, Lafayette de Andrada, Luiz Couto e Patrus Ananias. |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.175/2015, 943/2022, 1.375/2023, 4.644/2023, 944/2022, 434/2024 e PL 4157/2023, apensados, com substitutivo. |
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11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pelos Autores, Deputados Chico Alencar, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha e Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Lido de Novo Parecer pelo Relator. |
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• |
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Célia Xakriabá,Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV e os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha e do Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Carla Zambelli (PL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão e Votação Nominal do Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PL. |
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• |
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Célia Xakriabá,Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV e Bacelar, Vice-Líder do Governo e os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha, do Deputado Patrus Ananias e do Deputado Bacelar. |
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• |
Concedida a votação nominal de ofício pela Presidente. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha, Patrus Ananias e Bacelar. |
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• |
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos. |
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16/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1484, Letra A. |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-1236/2025 à proposição PL-1375/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1169/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/04/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
|
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|
PL 1169/2015 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1169/2015 |
Parecer do Relator |
01/12/2016 |
Hiran Gonçalves |
|
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1175/2015, apensado, com substitutivo. |
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|
|
SBT 1 CCJC => PL 1169/2015 |
Substitutivo |
01/12/2016 |
Hiran Gonçalves |
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Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para disciplinar a auditoria das urnas eletrônicas. |
|
|
|
CVO 1 CCJC => PL 1169/2015 |
Complementação de Voto |
06/05/2019 |
Hiran Gonçalves |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1175/2015, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 1169/2015 |
Substitutivo |
06/05/2019 |
Hiran Gonçalves |
|
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 1169/2015 |
Parecer do Relator |
23/08/2023 |
José Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
|
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SBT 3 CCJC => PL 1169/2015 |
Substitutivo |
24/08/2023 |
José Medeiros |
|
|
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|
|
PRL 3 CCJC => PL 1169/2015 |
Parecer do Relator |
22/09/2023 |
José Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
|
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PRL 4 CCJC => PL 1169/2015 |
Parecer do Relator |
14/12/2023 |
José Medeiros |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
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PRL 5 CCJC => PL 1169/2015 |
Parecer do Relator |
13/03/2024 |
José Medeiros |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.175/2015, 943/2022, 1.375/2023, 4.644/2023, 944/2022, 434/2024 e PL 4157/2023, apensados, com substitutivo. |
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SBT 4 CCJC => PL 1169/2015 |
Substitutivo |
13/03/2024 |
José Medeiros |
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PRL 6 CCJC => PL 1169/2015 |
Parecer do Relator |
10/12/2024 |
José Medeiros |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.175/2015, 943/2022, 1.375/2023, 4.644/2023, 944/2022, 434/2024 e PL 4157/2023, apensados, com substitutivo. |
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SBT 5 CCJC => PL 1169/2015 |
Substitutivo |
10/12/2024 |
José Medeiros |
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PAR 1 CCJC => PL 1169/2015 |
Parecer de Comissão |
11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 1.169/2015. |
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SBT-A 1 CCJC => PL 1169/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 1.169/2015. |
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PL 1169/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 51/2023 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
12/09/2023 |
José Medeiros |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) para subsidiar os trabalhos desse relator a destinar Parecer ao Projeto de Lei nº1169/2015.
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REQ 27/2024 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
15/05/2024 |
José Medeiros |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater o voto apurável e cognoscível por todos constante do Projeto de Lei nº1169/2015 e apensados. |
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REQ 34/2024 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
04/06/2024 |
José Medeiros |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater o voto apurável e cognoscível por todos constante do Projeto de Lei nº1169/2015 e apensados. |
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RPD 1 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
04/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1169/2015 |
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RPD 2 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2024 |
Coronel Fernanda |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1169/2015 |
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RPD 3 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2024 |
José Medeiros |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1169/2015 |
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RPD 4 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1169/2015 |
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RPD 5 CCJC => PL 1169/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1169/2015-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1169/2015 |
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RPD 6 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1169/2015 |
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RPD 7 CCJC => PL 1169/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1169/2015-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1169/2015 |
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RPD 8 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1169/2015 |
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RPD 9 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1169/2015 |
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RPD 10 CCJC => PL 1169/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1169/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1169/2015 |
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RPD 11 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1169/2015 |
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RPD 12 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 13 CCJC => PL 1169/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1169/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 14 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
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RPD 15 CCJC => PL 1169/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1169/2015-Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 16 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
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|
RPD 17 CCJC => PL 1169/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1169/2015-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
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|
RPD 18 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 1169/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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|
RPD 20 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1169/2015 |
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RPD 23 CCJC => PL 1169/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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RPD 24 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Coronel Fernanda |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1169/2015 |
|
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RPD 25 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 26 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1169/2015 |
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RPD 27 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1169/2015 |
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RPD 28 CCJC => PL 1169/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1169/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1169/2015 |
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RPD 29 CCJC => PL 1169/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1169/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1169/2015 |
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RPD 30 CCJC => PL 1169/2015 |
Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão |
11/12/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 1169/2015 |
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RPD 31 CCJC => PL 1169/2015 |
Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão (Comissões) |
11/12/2024 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 1169/2015-Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 1169/2015 |
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