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PL 1166/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Toninho Pinheiro - PP/MG 16/04/2015
Ementa
Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, merenda escolar, assistência psicológica, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2018 Em razão da apensação do PL 10696/2018 a este, esclareço que a matéria tramitará na Comissão de Tributação e Finanças para análise do mérito e da adequação financeira e orçamentária, segundo disposto no art 54 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
Apensados
Apensados ao PL 1166/2015 (18)
PL 1810/2015 (1), PL 11074/2018; PL 3879/2015 (1), PL 6056/2023; PL 10548/2018; PL 10696/2018; PL 6133/2019; PL 3879/2020 (1), PL 2170/2021; PL 3037/2021; PL 3086/2022 (2), PL 1343/2023, PL 1780/2023; PL 345/2023; PL 1049/2023; PL 2377/2023; PL 2751/2023; PL 794/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1166/2015, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Acrescenta dispositivo à lei de diretrizes e bases da educação, para incluir a merenda escolar e assistência psicológica entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pelos Municípios".
28/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
28/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 332 COL 01.
28/04/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
22/05/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO)
25/05/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2015)
02/06/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1810/2015.
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3879/2015.
03/02/2016 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
01/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10548/2018.
23/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10696/2018.
• Em razão da apensação do PL 10696/2018 a este, esclareço que a matéria tramitará na Comissão de Tributação e Finanças para análise do mérito e da adequação financeira e orçamentária, segundo disposto no art 54 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zeca Dirceu, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.
14/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
15/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6133/2019.
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3879/2020.
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3037/2021.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zeca Dirceu, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3086/2022.
15/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
16/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-345/2023.
28/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1049/2023.
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2377/2023.
03/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2751/2023.
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-794/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1166/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2015 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
23/08/2018 Em razão da apensação do PL 10696/2018 a este, esclareço que a matéria tramitará na Comissão de Tributação e Finanças para análise do mérito e da adequação financeira e orçamentária, segundo disposto no art 54 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)