Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
| PAR 1 CCJC => PL 6425/2002 | ||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 6425/2002 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | 25/06/2003 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Almeida de Jesus, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Carlos Willian, João Paulo Gomes da Silva, Jaime Martins, Promotor Afonso Gil, Bernardo Ariston e Luiz Antonio Fleury. Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 25/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | |||||||||||||||