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PRL 1 CCJC => PDC 2800/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 2800/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Willian - PSB/MG 25/06/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
25/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator peloDep. Carlos Willian
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.