Define e regula os meios de prova investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.
| CVO 1 CCJC => PL 3731/1997 | ||||||||||||||||
| Complementação de Voto | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3731/1997 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ | 25/06/2003 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Define e regula os meios de prova investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 25/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Define e regula os meios de prova investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 25/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto peloDep. Antonio Carlos Biscaia | |||||||||||||||
| • | Define e regula os meios de prova investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas. | |||||||||||||||