Imprimir

PDC 383/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilmar Machado - PT/MG e outros 24/06/2003
Ementa
Susta o Decreto n° 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Susta atos normativos do Poder Executivo. pelo Dep. Gilmar Machado e outros
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
14/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 07 03 pág 33409 col 01.
15/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
22/07/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Gilmar Machado que requerimento de Urgência para o PDC 383/03
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 995/2003, pelo Dep. Gilmar Machado
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência.
23/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 24 07 03 PÁG 34808 COL 02.
24/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do adiamento da Ordem do Dia.
DCD 25 07 03 PÁG 35012 COL 01.
29/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisório nº 120, de 2003, com prazo encerrado.
DCD 30 07 03 PÁG 35385 COL 01.
30/07/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 31 07 03 PÁG 35716 COL 01.
30/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD 31 07 03 PÁG 35831 COL 02.
Retirado de pauta de Ofício
01/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 09 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
30/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
24/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.