PAR 1 CCJC => PL 7018/2002

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 7018/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

18/06/2003

Ementa

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1231/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4022/2001, do PL 6024/2001, do PL 6850/2002 e do PL 171/2003, apensados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação