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PRL 2 CCJC => PL 3989/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3989/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 23/06/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
23/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e no mérito, pela rejeição.