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PRL 1 CDC => PL 545/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 545/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricarte de Freitas - PTB/MT 23/06/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
23/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer do Relator peloDep. Ricarte de Freitas
Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação.