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PRL 1 CCJC => PL 4417/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4417/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santos - PSDB/MT 23/06/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela inconstitucionalidade deste e da emenda substitutiva apresentada na Comissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
23/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wilson Santos
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela inconstitucionalidade deste e da emenda substitutiva apresentada na Comissão.