PL 1293/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 142/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dra. Clair - PT/PR

18/06/2003

Ementa

Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivo da CLT e a lei federal que trata da inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados, e entre estes e os tomadores de serviço daquela.
Revoga a Lei nº 8.949, de 1994.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/07/2003

Apense-se este ao PL-142/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Dra. Clair (PT-PR).

07/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-142/2003.

10/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 07 03 PAG 32365 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 178 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

02/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-575/2011.
DCD de 03/03/11 PÁG 10392 COL 02.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.

31/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 4254/2016, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 142, de 2003, e de seus apensados, Projeto de Lei nº 427, de 2003; Projeto de Lei nº 439, de 2003; Projeto de Lei nº 951, de 2003; e Projeto de Lei nº 1293, de 2003".

07/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4.254/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.254/2016, com fundamento no art. 163, inc. I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.