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PL 1288/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 18/06/2003
Ementa
Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Estabelece competências para as Polícias Militares dos Estados e DF no que diz respeito ao policiamento de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Polícia Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), cumprimento, legislação, fiscalização, trânsito, via pública, zona urbana, zona rural, lotação, veículos, emissão, ruído, produto poluente, policiamento ostensivo, remessa, auto de infração, coleta, dados, acidente de trânsito, implementação, Programa Nacional, Política Nacional, promoção, participação, projeto, educação, segurança, diretriz, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), convênio, repasse, valor, arrecadação, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1288/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).
07/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
15/07/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
15/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 07 03 PÁG 33587 COL 01.
04/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho
05/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição.
29/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59497 Col 01, Letra A.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de reurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 20 11 03 Pag 62865 Col 02.
27/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1288/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1288/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/07/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 1288/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1288/2003 Parecer do Relator 22/10/2003 Marcelo Guimarães Filho Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 1288/2003 Parecer de Comissão 29/10/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela rejeição.