Imprimir

PL 1279/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 624/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PSDB/PB 18/06/2003
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 41 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e ao § 1º do art. 370 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que o Ministério Público e o defensor nomeado serão intimados pelos mesmos meios processuais utilizados para as demais partes.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, Código de Processo Penal, exclusão, intimação, citação pessoal, prerrogativa de função, Ministério Público, Defensor Público, nomeação, equiparação, partes processuais, publicação, ato judicial, Comarca.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2003 Apense-se este ao PL-624/1999.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB).
07/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-624/1999.
10/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 07 03  PÁG 32363 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 177 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2007.
DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1279/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/07/2003 Apense-se este ao PL-624/1999.