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PRL 1 CCJC => PL 1436/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1436/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PPS/MG 18/06/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Julio Delgado, pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer do Relator, Dep. Julio Delgado, pela inconstitucionalidade.