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PL 1276/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Renato Cozzolino - PSC/RJ |
18/06/2003 |
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Ementa |
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Proíbe os órgãos públicos, as sociedades de economia mista, as autarquias e os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, de favorecer o desporto internacional com destinação de doações, promoções e patrocínios, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Proibição, órgão público, Administração Direta, Administração Indireta, Autarquia, Sociedade de Economia Mista, empresa estatal, remessa, doação, promoção, patrocínio, publicidade, favorecimento, esporte, âmbito internacional, exterior, exceção, comprovação, contratação, atletas, brasileiros, clube, empresa estrangeira, apreciação, deliberação, contrato, Legislativo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/11/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/06/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Cozzolino (PSC-RJ). |
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07/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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10/07/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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10/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 07 03 PÁG 32361 COL 01. |
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01/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes |
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03/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003 |
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10/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição. |
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12/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/05/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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28/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/05/04, Pag 25241 Col 01, Letra A. |
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15/06/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) |
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16/06/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2004 |
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23/06/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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20/10/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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11/11/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento. |
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30/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Requerimento nº 2264/04, da CEC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CEC e incluir da CTD.
DCD 01/12/04 PÁG 51795 COL 01. |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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09/12/2004 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Recebimento pela CTD. |
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08/03/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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09/03/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005 |
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16/03/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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03/05/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André Figueiredo |
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• |
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição. |
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18/05/2005 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desportos publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21331 COL 01, Letra B. |
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04/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 06/06/2005. |
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10/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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05/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34687 COL 02. |
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1276/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/07/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
|
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30/11/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 1276/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 1276/2003 |
Parecer do Relator |
29/04/2004 |
Jovair Arantes |
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Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição. |
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PAR 1 CTASP => PL 1276/2003 |
Parecer de Comissão |
12/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição. |
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Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTUR => PL 1276/2003 |
Parecer do Relator |
03/05/2005 |
André Figueiredo |
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Parecer do relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição. |
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|
PAR 1 CTUR => PL 1276/2003 |
Parecer de Comissão |
18/05/2005 |
Comissão de Turismo e Desporto |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição. |
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PL 1276/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2264/2004 => PL 1276/2003 |
Requerimento de Redistribuição |
11/11/2004 |
Comissão de Educação e Cultura |
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solicita a exclusão da Comissão de Educação e Cultura e inclusão da Comissão de Turismo e Desporto do despacho aposto ao PL 1.276/2003. |
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