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PL 1273/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10838/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Francisco Olímpio - PSB/PE 18/06/2003
Ementa
Institui regime especial para alteração estatutária das associações.
EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui regime especial para alteração estatutária das associações e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Explicação da Ementa
Aumenta para 02 (dois) anos o prazo para que as associações, sociedades, fundações e empresas se adaptem ao  Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2003 Deferido Requerimento nº 1094/03, do Dep Pastor Francisco Olímpio, solicitando a desapensação deste do PL 930/03 e distribua-o à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10838/04. DOFC 02 02 04 PAG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE).
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 896/2003, pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE).
26/06/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 896/2003 do Sr. Pastor Francisco Olímpio que requer urgência para tramitação do PL nº 1273/03
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
07/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-930/2003.
09/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 07 03 PÁG 29624 COL 01.
21/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE).
05/09/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Deferido Requerimento nº 1094/03, do Dep Pastor Francisco Olímpio, solicitando a desapensação deste do PL 930/03 e distribua-o à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
05/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-930/2003.
09/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 10/09/2003.
30/09/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
29/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado de pauta, de ofício.
29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Alfredo
30/10/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Retirado de pauta, de ofício.
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. João Alfredo
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Suspensa a Discussão para a reunião seguinte, nos termos do art. 57, inciso XI do Regimento Interno.
03/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
10/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 11/12/03, Pag 68444 Col 01, Letra A.
18/12/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/12/2003 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 135, de 2003, com prazo encerrado.
18/12/2003 Plenário (PLEN) - 23:03 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Discutiu a Matéria Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE).
Encerrada a Discussão
Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Moroni Torgan (e outro).
Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza, para proferir o parecer à Emenda de Plenário.
Parecer proferido em Plenário, Dep. Ricardo Fiuza, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui por sua rejeição
Votação em turno único
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
18/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o projeto original, face a aprovação do SBT 1 CCJR.
18/12/2003 Plenário (PLEN) - 23:03 Sessão - Deliberativa
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1273-B/03).
DCD 19 12 03 PÁG 69351 COL 01.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1196/03.
30/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10838/04. DOFC 02 02 04 PAG 02 COL 03.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31