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PLP 61/2003 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Apensado ao PLP 47/1991 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR |
18/06/2003 |
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Ementa |
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Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Reestrutura o Sistema Financeiro Nacional - criando o Conselho Financeiro Nacional (CFN), a Superintendência de Previdência Privada (SUPREV) e o Sistema de Garantia de Depósitos e Aplicações; estabelecendo a autonomia administrativa do Banco Central; revoga a Lei nº 4.595, de 1964 e o Decreto-lei nº 73, de 1966. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), reestruturação, Sistema Financeiro Nacional (SFN) , Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), criação, Superintendência, Previdência Privada, instituição financeira, banco, empresa de crédito, mercado de capitais, sociedade seguradora, resseguro, capitalização, composição, competência, administração, requisito, nomeação, dirigente, mandato, autorização, demissão, pessoal, receita, contabilidade, controle.
_Criação, Conselho Financeiro Nacional, regulamentação, funcionamento, coordenação, atuação, Sistema Financeiro Nacional (SFN), composição, participação, reunião, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Comissão de Assuntos Econômicos, Senado federal, Secretaria Executiva, Comissão Consultiva, prestação de contas, Congresso Nacional.
_ Autonomia administrativa, autonomia financeira, Banco Central do Brasil (BACEN), equiparação, Fazenda Nacional, mandato, diretor, competência privativa, proibição, concessão, empréstimo, financiamento, Tesouro Nacional, prestação de contas, Congresso Nacional, comparecimento, Presidente, audiência pública, esclarecimentos, política monetária, política cambial.
_ Normatização, funcionamento, instituição financeira, cooperativa de crédito, autorização, Banco Central do Brasil (BACEN), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), banco regional, sociedade de economia mista, proibição, concordata.
_ Competência, Executivo, Presidente da República, autorização, funcionamento, instituição financeira, entidade internacional, empresa de seguros, resseguro, capitalização, previdência privada, valor mobiliário, capital estrangeiro, banco estrangeiro, participação acionária, pessoa física, domicílio, exterior, sócio, entidade, criação, Sistema de Garantia de Depósitos e Aplicações.
_ Obrigatoriedade, empresa administradora, plano de saúde, seguro de vida, capitalização, previdência privada, criação, fundo de investimento, serviços atuariais, garantia, operação, entidade, normas, sigilo bancário, informação sigilosa, fixação, taxas, juros, regime especial, intervenção, liquidação judicial, instituição financeira, penalidade, infrator, participante, servidor,Sistema Financeiro Nacional (SFN), extinção, Conselho Monetário Nacional (CMN), Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Conselho de Gestão da Previdência Complementar, revogação, Lei da Reforma Bancária, Lei do Seguro Privado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2011 |
Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se.
DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se.
DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/06/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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07/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PLP-47/1991. |
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10/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 07 03 PAG 32305 COL 01. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 356 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 242, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-242/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15325 COL 01 |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 |
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15/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 16/04/10 PÁG 15529 COL 02. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 19/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se.
DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 01. |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-19/2011em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. |
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02/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 57/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-57/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 61/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/07/2003 |
Apense-se este ao PLP-47/1991. |
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PLP 61/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 19/2011 => PLP 101/1992 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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REQ 57/2015 => PLP 101/1992 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/02/2015 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer o desarquivamento de proposições |
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