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PLP 60/2003
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 18/06/2003
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Explicação da Ementa
Incui na lista de serviços do ISS a prestação de serviços de televisão por assinatura, que deverá ser cobrado no Município do domicílio do assinante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 60/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
07/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
10/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2003.
17/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins
08/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
28/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cezar Schirmer
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
15/01/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Schirmer
12/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
13/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
19/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/05/04,Pag 23684 Col 02, Letra A.
DCD 22/05/04 PÁG 23684 COL 02.
24/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 25/05/04 Pag 23832 Col 01.
26/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso 132/04, do Dep Luiz Carlos Hauly, contra o parecer de inadequação da CFT, a este Projeto.
DCD 05/06/04 Pag 22684 Col 01.
26/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e outros
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquive-se o Recurso nº 132/04, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º  c/c o art. 132 § 2º  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PLP 60/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305