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VTS 1 CCJC => PL 3731/1997
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3731/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 18/06/2003
Ementa
Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova e o procedimento criminal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. João Campos