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PDC 377/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 397/2004
Origem: TVR 3273/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 17/06/2003
Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Beltrão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Indexação
Aprovação,  televisão educativa, Francisco Beltrão (PR), Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 397/04. DOFC 13 08 04 PAG 13 COL 03.
DCD 13 08 04 PAG 34741 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
23/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Encaminhado à CCP.
26/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
26/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
26/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 06 03 pág 29555 col 02.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
01/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
03/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/10/03 PÁG 52214 COL 01,  Letra A.
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 14 10 03 Pag 54106 Col 02.
21/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Of SGM-P 2371/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
24/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
28/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
02/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães
03/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Roberto Magalhães
10/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/82/04.
12/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 397/04. DOFC 13 08 04 PAG 13 COL 03.
DCD 13 08 04 PAG 34741 COL 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 377/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
PDC 377/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 377/2003 Parecer do Relator 14/08/2003 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 377/2003 Parecer de Comissão 23/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 377/2003 Redação Final 03/12/2003 Roberto Magalhães