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PL 1159/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7419/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 15/04/2015
Ementa
Altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Explicação da Ementa
Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, tipicidade penal, conduta, impedimento, contratação, plano de saúde, idoso, resultado, perícia, exame, reclusão, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2019 Defiro, com fundamento nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.810/2019, nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 1.159/2015 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006 e, em seguida, o Projeto de Lei n. 5.113/2016 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 1.159/2015. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa entre as competentes a se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.419/2006: Às Comissões de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente].
Apensados
Apensados ao PL 1159/2015 (3)
PL 5113/2016 (2), PL 2320/2019, PL 2770/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 29/06/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação.


12/07/2017 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 03/06/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1159/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso".
28/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
28/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 329 COL 01.
28/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1336/2015.
14/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1859/2015, pelo Deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1336/2015".
26/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 1.859/15, conforme despacho do seguinte teor : "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.859/2015, porquanto os Projetos de Lei n. 1.159/2015 e 1.336/2015 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
14/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
02/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.035/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.336/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD".
03/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 38/16 - COPER solicitando a devolução do PL 1136/15, anteriormente apensasdo ao de nº 1159/15.
15/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4705/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.159, de 2015, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 4.705/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.159/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.159/2015: À CIDOSO, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
30/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 166/16 - COPER solicitando a devolução deste.
05/07/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP, conforme Memo 166/16 COPER.
07/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO.
14/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
13/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
29/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação.
12/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa publicado no DCD de 18/07/2017, Letra A.
07/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
12/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
26/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Proferido o parecer pela relatora Dep. Flávia Morais
Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), Dep. Flávia Morais (PDT-GO) e Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Resende, Laura Carneiro e Mandetta.
04/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
10/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
17/10/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
31/10/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício a pedido da relatora
01/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 380/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
22/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
03/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
12/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Ossesio Silva
18/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Milton Vieira
25/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1810/2019, pelo Deputado Ossesio Silva (PRB/PE), que "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.159 de 2015 ao Projeto de Lei nº 5.113 de 2016.                                                                                                                ".
26/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado da pauta a Requerimento do Dep. Ossésio Silva
06/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro, com fundamento nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.810/2019, nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 1.159/2015 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006 e, em seguida, o Projeto de Lei n. 5.113/2016 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 1.159/2015. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa entre as competentes a se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.419/2006: Às Comissões de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente].
12/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memo nº 113/19, solicitando a devolução do PL 1159_15.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1159/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
28/06/2016 Defiro o Requerimento n. 4.705/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.159/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.159/2015: À CIDOSO, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].
06/08/2019 Defiro, com fundamento nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 1.810/2019, nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 1.159/2015 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006 e, em seguida, o Projeto de Lei n. 5.113/2016 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 1.159/2015. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa entre as competentes a se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.419/2006: Às Comissões de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente].
PL 1159/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CIDOSO => PL 1159/2015 Parecer do Relator 29/06/2017 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CIDOSO => PL 1159/2015 Parecer de Comissão 12/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1159/2015 Parecer do Relator 12/12/2017 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
VTS 1 CSSF => PL 1159/2015 Voto em Separado 10/07/2018 Laura Carneiro Altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
PRL 2 CSSF => PL 1159/2015 Parecer do Relator 03/06/2019 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
PL 1159/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1859/2015 => PL 1159/2015 Requerimento de Desapensação 14/05/2015 Marcelo Squassoni Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1336/2015.
REQ 4705/2016 => PL 1159/2015 Requerimento de Redistribuição 15/06/2016 Marcelo Matos Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.159, de 2015, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
REQ 380/2019 => PL 145/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Carlos Bezerra Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
REQ 1810/2019 Requerimento de Apensação 25/06/2019 Ossesio Silva Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.159 de 2015 ao Projeto de Lei nº 5.113 de 2016.