No § 1º do art. 213-A, a ser acrescentado à Lei nº 9.472/97 pelo art. 3º do projeto, substitua-se a expressão "24 (vinte e quatro)" por "vinte e quatro".
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
| EMR 2 CCJC => PL 4287/2012 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4287/2012 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Efraim Filho - DEM/PB | 15/04/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº 2 DO RELATOR No § 1º do art. 213-A, a ser acrescentado à Lei nº 9.472/97 pelo art. 3º do projeto, substitua-se a expressão "24 (vinte e quatro)" por "vinte e quatro". |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). | |||||||||||||||