SBT 1 CCJC => PL 693/1999

Substitutivo

Acessória de:

PL 693/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Covatti Filho - PP/RS

15/04/2015

Ementa

Altera a Lei n° 8.245, de 1991 - Lei do Inquilinato - de modo a garantir ao locatário o direito de escolher o corretor do seguro de fiança, e a proibir a exigência de garantia pelo locador na hipótese em que autorizado o desconto em folha ou o débito em conta corrente pelo locatário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

Tramitação

Data

Andamento

15/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).