| EMR 1 CCJC => PL 235/2015 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 235/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Gonzaga Patriota - PSB/PE | 15/04/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº 1 Acrescente-se ao art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, alterado pelo art. 2º do projeto em epígrafe, os seguintes parágrafos: "Art. 22 ............................................................. .......................................................................... Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (NR)" |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). | |||||||||||||||