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PL 1146/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4827/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Vilela - PMDB/GO 15/04/2015
Ementa
Estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, IRPJ, doação,  escola pública, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional técnica de nível médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2015 Apense-se à(ao) PL-4827/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 1146/2015 (1)
PL 3194/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1146/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências".
29/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4827/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
04/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DOU 05/05/15 PÁG 65 COL 01.
04/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3194/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1146/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2015 Apense-se à(ao) PL-4827/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade