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PL 1143/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 602/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Vilela - PMDB/GO 15/04/2015
Ementa
Altera o texto do art. 4º da Lei 4.898/65 para dispor sobre o abuso de autoridade no caso que menciona.
Indexação
Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, caracterização, abuso de autoridade, utilização, função, cargo público, acesso, gratuidade, local, diversão pública, evento cultural, evento esportivo, ausência, exercício profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2015 Apense-se à(ao) PL-602/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1143/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera o texto do art. 4º da Lei 4.898/65 para dispor sobre o abuso de autoridade no caso que menciona".
24/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-602/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
28/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 322 COL 01.
28/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
27/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-602/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1143/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2015 Apense-se à(ao) PL-602/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária