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PL 1130/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5991/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sóstenes Cavalcante - PSD/RJ 14/04/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de plano de caráter ilimitado para serviços de banda larga.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, prestador de serviço, telefonia, oferta, plano, ausência, limite, serviços, banda larga.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2015 Apense-se à(ao) PL-5991/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1130/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de plano de caráter ilimitado para serviços de banda larga".
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5991/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
27/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/15, PÁG 317 COL 01.
28/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
04/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2333/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer que projetos sobre o tema 'franquias de dados na banda larga' sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013".
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.333/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.333/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.302/2010 e apensados, n. 1.130/2015, n. 7.182/2017 e n. 8.452/2017 e todo o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1130/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2015 Apense-se à(ao) PL-5991/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1130/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2333/2019 Requerimento de Desapensação 04/09/2019 Félix Mendonça Júnior Requer que projetos sobre o tema "franquias de dados na banda larga" sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013.