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PL 1123/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3219/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Manente - PPS/SP 14/04/2015
Ementa
Altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Determinar que hotéis, pensões e estabelecimentos congêneres mantenham ficha de identificação das crianças e dos adolescentes que neles se hospedarem, assim como dos responsáveis que os acompanharem.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, hotel, pensão, manutenção, ficha, identificação, hóspede, criança, adolescente, responsável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3219/2015
Apensados
Apensados ao PL 1123/2015 (6)
PL 1456/2015 (2), PL 3137/2015, PL 3398/2021; PL 10210/2018; PL 623/2020; PL 234/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1123/2015, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
23/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/15 PÁG 256 COL 01.
23/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1456/2015.
08/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Adelson Barreto (PTB-SE)
09/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2015)
05/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-3219/2015.
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10210/2018.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 153/2019, pela Deputadoa Alex Manente PPS, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-623/2020.
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-234/2021.
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3219/2015
30/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1800/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 1.123, de 2015, que altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 1800/2023.
23/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3219/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1123/2015    Emendas apresentadas
PL 1123/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1123/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 153/2019 => PL 282/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Alex Manente Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1800/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 30/05/2023 Alex Manente Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 1.123, de 2015, que altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.