VTS 1 CCJC => PL 343/2011

Voto em Separado

Acessória de:

PL 343/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Décio Lima - PT/SC

14/04/2015

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).

Tramitação

Data

Andamento

14/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).