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PLP 54/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 160/2017
Origem: PLS 130/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO 14/04/2015
Ementa
Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-85/2011 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 160/2017. DOU 08/08/17 PÁG 08 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 276/17-PR). Razões do veto: DOU 08/08/17 PÁG 09 COL 02.
Promulgação da parte vetada: DOU 23/11/17 PÁG 01 COL 01. MSC 326/17-PE: DOU 23/11/17 PÁG 04 COL 03..
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 610/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 394/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014 - Complementar, de autoria da Senadora Lúcia Vânia e outros Senhores Senadores, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e beneficios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e beneficios fiscais ou financeiro-fiscais".
14/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 54/2015, pelo Senado Federal, que: "
Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
".
14/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-85/2011 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PLP-85/2011.
15/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-188/2012, PLP-435/2014, PLP-18/2015, PLP-26/2015, PLP-85/2011 apensadas.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
15/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 293 COL 01.
27/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 56/15 - COPER solicitando a devolução do PLP 26/15, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 54/15.
24/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT memorando nº 107/2015 solicitando devolução do ap. 18/2015
10/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Realizada 1ª audiência pública.
08/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 137/16 - Senado Federal encaminhando o Relatório nº 3/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que trata dos "impactos dos benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados" encaminhado por cópia às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, às quais foi distribuído o Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, que trata de matéria correlata ao assunto em epígrafe. Publique-se.
08/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5468/2016, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 54/15.

".
08/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.
14/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
14/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 54/15.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5468/2016 => PLP 54/2015. DCD de 15/03/17 PÁG 75 COL 01. VOL I.
23/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-188/2012, PLP-435/2014, PLP-85/2011 apensadas.
15/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
16/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Realizada Audiência Pública em atendimento ao Req. 305/2017.
17/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE),
23/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal da retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados João Daniel, na qualidade de Líder do PT; e Izalci, na qualidade de líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 260; abstenção: 3; total: 271.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 54/2015, e de seus apensos; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLP 85/2011, do PLP 188/2012 e do PLP 435/2014, apensados.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado em avulso, Letra A.
30/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Rejeitado o Requerimento.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 54/2015, e de seus apensos; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLP 85/2011, do PLP 188/2012 e do PLP 435/2014, apensados.
31/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 188/2012, do PLP 435/2014, e do PLP 85/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
31/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:54 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. André Amaral (PMDB-PB), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4.
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o Parecer em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 18:54 Sessão Deliberativa Extraordinária
Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4. As Emendas de n°s 2 e 3 foram retiradas.
31/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:54 Sessão Deliberativa Extraordinária
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, às Emendas de Plenário.
31/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:54 Sessão Deliberativa
Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4.
31/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:54 Sessão Deliberativa Extraordinária
Consulta ao Plenário sobre realização de votação parcelada da matéria.
Rejeitada a votação parcelada. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos Requerimentos nesse sentido.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 405; não: 28; abstenção: 2; total: 435.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, dos Projetos de Lei Complementar apensados e das Emendas apresentadas.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PT, para votação preferencialmente do texto principal do PLP 54/15  - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PLP 54/15 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º do art. 3º constante do Substitutivo apresentado ao PLP 54/15 - DTQ 4.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação preferencialmente do texto original (Senado) do PLP 54/15 - DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 8º do Substitutivo apresentado em Plenário pelo Relator da CFT ao PLP 54/15 - DTQ 7.
Votação do §2º do art. 3º do PLP 54/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Mantido o texto. Sim: 386; não: 25; abstenção: 2; Total: 413.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO).
A Matéria retorna ao Senado Federal. (PLP 54-B/2015).
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei Complementar nºs 85/11, 188/12 e 435/14, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 54/15, principal.
01/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
01/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
01/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
01/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 574/17/SGM-P.
01/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  771/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
07/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 160/2017. DOU 08/08/17 PÁG 08 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 276/17-PR). Razões do veto: DOU 08/08/17 PÁG 09 COL 02.
Promulgação da parte vetada: DOU 23/11/17 PÁG 01 COL 01. MSC 326/17-PE: DOU 23/11/17 PÁG 04 COL 03..
16/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 383/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  559/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto parcial.
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  610/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.