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PLP 54/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 160/2017
Origem: PLS 130/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO 14/04/2015
Ementa
Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Indexação
Convênio (direito tributário), permissão, Estados, Distrito Federal (Brasil), remissão tributária, crédito tributário, decorrência, isenção tributária, incentivo fiscal, benefício fiscal, guerra fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-85/2011 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 160/2017. DOU 08/08/17 PÁG 08 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 276/17-PR). Razões do veto: DOU 08/08/17 PÁG 09 COL 02.
Promulgação da parte vetada: DOU 23/11/17 PÁG 01 COL 01. MSC 326/17-PE: DOU 23/11/17 PÁG 04 COL 03..
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 610/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 394/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014 - Complementar, de autoria da Senadora Lúcia Vânia e outros Senhores Senadores, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e beneficios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e beneficios fiscais ou financeiro-fiscais".
14/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 54/2015, pelo Senado Federal, que: "
Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
".
14/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-85/2011 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PLP-85/2011.
15/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-188/2012, PLP-435/2014, PLP-18/2015, PLP-26/2015, PLP-85/2011 apensadas.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
15/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 293 COL 01.
27/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 56/15 - COPER solicitando a devolução do PLP 26/15, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 54/15.
24/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT memorando nº 107/2015 solicitando devolução do ap. 18/2015
10/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Realizada 1ª audiência pública.
08/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 137/16 - Senado Federal encaminhando o Relatório nº 3/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que trata dos "impactos dos benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados" encaminhado por cópia às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, às quais foi distribuído o Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, que trata de matéria correlata ao assunto em epígrafe. Publique-se.
08/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5468/2016, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 54/15.

".
08/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.
14/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
14/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 54/15.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5468/2016 => PLP 54/2015. DCD de 15/03/17 PÁG 75 COL 01. VOL I.
23/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-188/2012, PLP-435/2014, PLP-85/2011 apensadas.
15/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
16/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Realizada Audiência Pública em atendimento ao Req. 305/2017.
17/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE),
23/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal da retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados João Daniel, na qualidade de Líder do PT; e Izalci, na qualidade de líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 260; abstenção: 3; total: 271.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 54/2015, e de seus apensos; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLP 85/2011, do PLP 188/2012 e do PLP 435/2014, apensados.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado em avulso, Letra A.
30/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Rejeitado o Requerimento.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 54/2015, e de seus apensos; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLP 85/2011, do PLP 188/2012 e do PLP 435/2014, apensados.
31/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 188/2012, do PLP 435/2014, e do PLP 85/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
31/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:54 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. André Amaral (PMDB-PB), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4.
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o Parecer em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 18:54 Sessão Deliberativa Extraordinária
Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4. As Emendas de n°s 2 e 3 foram retiradas.
31/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:54 Sessão Deliberativa Extraordinária
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, às Emendas de Plenário.
31/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:54 Sessão Deliberativa
Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4.
31/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:54 Sessão Deliberativa Extraordinária
Consulta ao Plenário sobre realização de votação parcelada da matéria.
Rejeitada a votação parcelada. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos Requerimentos nesse sentido.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 405; não: 28; abstenção: 2; total: 435.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, dos Projetos de Lei Complementar apensados e das Emendas apresentadas.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PT, para votação preferencialmente do texto principal do PLP 54/15  - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PLP 54/15 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º do art. 3º constante do Substitutivo apresentado ao PLP 54/15 - DTQ 4.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação preferencialmente do texto original (Senado) do PLP 54/15 - DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 8º do Substitutivo apresentado em Plenário pelo Relator da CFT ao PLP 54/15 - DTQ 7.
Votação do §2º do art. 3º do PLP 54/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Mantido o texto. Sim: 386; não: 25; abstenção: 2; Total: 413.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO).
A Matéria retorna ao Senado Federal. (PLP 54-B/2015).
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei Complementar nºs 85/11, 188/12 e 435/14, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 54/15, principal.
01/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
01/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
01/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
01/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 574/17/SGM-P.
01/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  771/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
07/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 160/2017. DOU 08/08/17 PÁG 08 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 276/17-PR). Razões do veto: DOU 08/08/17 PÁG 09 COL 02.
Promulgação da parte vetada: DOU 23/11/17 PÁG 01 COL 01. MSC 326/17-PE: DOU 23/11/17 PÁG 04 COL 03..
16/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 383/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  559/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto parcial.
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  610/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 54/2015    Emendas apresentadas
PLP 54/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-85/2011 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 54/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 54/2015 Parecer do Relator 23/05/2017 Betinho Gomes Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE),
PEP 1 CCJC => PLP 54/2015 Parecer às Emendas de Plenário 31/05/2017 Alexandre Baldy Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PLP 54/2015 Substitutivo 24/05/2017 Alexandre Baldy
PPR 1 CFT => PLP 54/2015 Parecer Reformulado de Plenário 31/05/2017 Alexandre Baldy Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 54/2015, e de seus apensos; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLP 85/2011, do PLP 188/2012 e do PLP 435/2014, apensados.
PEP 1 CFT => PLP 54/2015 Parecer às Emendas de Plenário 31/05/2017 Alexandre Baldy Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4. As Emendas de n°s 2 e 3 foram retiradas.
SBT 2 CFT => PLP 54/2015 Substitutivo 31/05/2017 Alexandre Baldy
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 54/2015 Autógrafo 01/06/2017 Rodrigo Maia
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 54/2015 Parecer Proferido em Plenário 31/05/2017 Alexandre Baldy Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 188/2012, do PLP 435/2014, e do PLP 85/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
PPP 1 CFT => PLP 54/2015 Parecer Proferido em Plenário 24/05/2017 Alexandre Baldy Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 54/2015, e de seus apensos; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLP 85/2011, do PLP 188/2012 e do PLP 435/2014, apensados.
RDF 1 => PLP 54/2015 Redação Final 31/05/2017 Alexandre Baldy Redacao Final
PLP 54/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 53/2015 CFT => PLP 54/2015 Requerimento 26/05/2015 Soraya Santos Requer a realização de audiência pública para debater aspectos relacionados à GUERRA FISCAL.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5468/2016 => PLP 54/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/11/2016 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 54/15.