Dê-se ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe, a seguinte redação:
"Art..1º.................................................................................
............................................................................................
XXIV - Retardar ou deixar de realizar, no último ano do mandato, ato ou procedimento de sua competência exclusiva, dentro do prazo exigido, com o objetivo de inviabilizar o recebimento de transferência voluntária para o município na gestão seguinte.
...................................................................................."(NR)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).