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PL 1114/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8179/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Perugini - PT/SP 10/04/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para obrigar as empresas contratadas pela administração a divulgarem seus demonstrativos financeiros na Internet.
Indexação
Alteração, Lei das Licitações, inclusão, cláusula contratual, contratado,  administração pública,  obrigatoriedade, disponibilização, internet, demonstração contábil, demonstrativo financeiro, balanço patrimonial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2015 Apense-se à(ao) PL-8179/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1114/2015, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para obrigar as empresas contratadas pela administração a divulgarem seus demonstrativos financeiros na Internet".
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8179/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
24/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/4/2015 PÁG 41 COL 01.
24/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do
Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-8179/2014
17/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1114/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2015 Apense-se à(ao) PL-8179/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade