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EMR 1 CCJC => PL 5240/2013
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5240/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 10/04/2015
Ementa
EMENDA Nº 1

Acrescenta-se o parágrafo 4º ao artigo 7º-A do Projeto de Lei n.º 5.240/2013.

§ 4º. O mesmo processo não poderá, dentro do período de um ano, ser suspenso por mais de uma vez, ainda que o advogado o substabeleça sem reserva de poderes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Tramitação
Data Andamento
10/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).