Imprimir

PL 1106/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabiano Horta - PT/RJ 10/04/2015
Ementa
Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências.
Indexação
Regra, instalação, área, acesso restrito, local, evento público, descumprimento, infração, improbidade administrativa, sanção, previsão, lei da improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1106/2015, pelo Deputado Fabiano Horta (PT-RJ), que: "Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências".
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
23/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/15 PÁG 248 COL 01.
23/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
14/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL)
14/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2711/2015, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Solicito a Vossa Excelência nos termos do art. 106, caput, do Regimento Interno, autorizar a reconstituição do Projeto de Lei nº  1.106/2015.
".
24/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.711/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.106/2015, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
01/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação. Dep. Ronaldo Lessa declinou da Relatoria.
03/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
13/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
11/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Proferiu o Parecer a Deputada Geovania de Sá.
Vista ao Deputado Aureo.
17/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
09/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.
18/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 31/05/16 PÁG 890 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1106/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1106/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1106/2015 Parecer do Relator 13/10/2015 Fábio Mitidieri Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 1106/2015 Substitutivo 13/10/2015 Fábio Mitidieri Dispõe sobre a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos.
PAR 1 CTASP => PL 1106/2015 Parecer de Comissão 18/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 1106/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 24/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Dispõe sobre a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos.
PL 1106/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2711/2015 => PL 1106/2015 Requerimento de Reconstituição de proposição 14/08/2015 Benjamin Maranhão Solicito a Vossa Excelência nos termos do art. 106, caput, do Regimento Interno, autorizar a reconstituição do Projeto de Lei nº  1.106/2015.