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SBT 1 CCJC => PL 7017/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7017/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 17/06/2003
Ementa
Substitutivo da relatora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
17/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Juíza Denise Frossard