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PEC 102/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 28/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santiago - PMDB/PB 16/06/2003
Ementa
Altera a redação do art. 213 da Constituição Federal
Explicação da Ementa
Destina recursos públicos para concessão de bolsas de estudos para o ensino superior quando os alunos demonstrarem insuficiência de recursos.
Indexação
Destinação, recursos públicos, concessão, bolsa de estudo, estudante carente, educação superior, curso superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/01/2023
Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 32/1999 a PEC 27/2003 e a PEC 102/2003, e, em seguida, apense-as à PEC 28/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 32/1999 a PEC 27/2003 e a PEC 102/2003, e, em seguida, apense-as à PEC 28/2003.
Apensados
Apensados à PEC 102/2003 (1)
PEC 209/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB).
07/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se esta a PEC-123/1995.
11/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
14/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 15 07 03 PÁG 33368 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 26 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 847, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-847/2007 => PEC-123/1995.
DCD 10 05 07 PAG 22126 COL 02.
29/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-209/2007.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
06/10/2011 Plenário (PLEN)
• Desapensação automática desta da PEC 123/95, principal,  em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
25/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à PEC-32/1999.
07/11/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC03299, apensada à PEC-32/1999
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-914/2015.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 32/1999 a PEC 27/2003 e a PEC 102/2003, e, em seguida, apense-as à PEC 28/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 102/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/07/2003 Apense-se esta a PEC-123/1995.
25/10/2011 Apense-se à PEC-32/1999.
31/01/2023 Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 32/1999 a PEC 27/2003 e a PEC 102/2003, e, em seguida, apense-as à PEC 28/2003.